Carlos Eduardo Faccini e outros x Corzuz Ind. Com. Eletronicos Ltda. e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013040-76.2021.8.26.0008/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Carlos Eduardo Faccini - Embargte: José Eduardo Sciammarella e outro - Embargda: Adriana Faccini - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, ADUZINDO QUE O INDEFERIMENTO BASEOU-SE EM EVIDÊNCIAS DE REDES SOCIAIS INDICANDO BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM CONSIDERAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITOU QUE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98 DO CPC/2015.4. EVIDÊNCIAS NOS AUTOS INDICAM QUE O EMBARGANTE POSSUI RECURSOS SUFICIENTES, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PODE SER AFASTADA POR EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO SUSCITADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 3º, E 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 204305, REL. MIN. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.1998. STJ, AGRG NO RE NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AG 727.254/SC, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 19.12.2007. STJ, AGRG NO RESP 1417199/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miraiza Mariano Batista (OAB: 265700/SP) - Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - Adiel Alves Nogueira Sobral (OAB: 270920/SP) - Gabriela Faccini (OAB: 431497/SP) - 4º andar
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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