Processo nº 10130444720258260405

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1013044-47.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marcos Barreto de Oliveira - Vistos. Fls. 236/237: Acrescento à sentença de fls. 227/232 o seguinte trecho no dispositivo: "Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação na ação coletiva, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal supra mencionada e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Reconhecida a natureza alimentar desse crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º e 116 da constituição estadual." Mantida, no mais, a r. Sentença. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)