Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Fausto Mollendorff De Melo

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1013058-62.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Fausto Mollendorff de Melo - O art. 4º, II, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, estabelece que o preparo do recurso de apelação deve corresponder a quatro por cento (4%) do valor da causa, observado o limite mínimo equivalente a cinco (5) UFESP's e o máximo de três mil (3.000) UFESP's, sendo que, nas hipóteses de pedido condenatório, referido percentual será calculado sobre o valor fixado em sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim. No caso, o recurso interposto pela ré envolve unicamente a discussão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais (R$5.716,05), assim o preparo recursal (4%) corresponde a R$228,64 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo sido recolhida a quantia de R$190,00 (cento e noventa reais). Assim, concedo o prazo de cinco dias para que a apelante providencie o recolhimento da diferença faltante (R$38,64), sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Fausto Mollendorff de Melo (OAB: 366859/SP) - 5º andar