Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Macfly Estampas Comercio De Vestuarios Ltda

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013074-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Macfly Estampas Comercio de Vestuarios Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MATÉRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA APELANTE QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONDUTAS DITAS LESIVAS QUE LHE FORAM DIRETAMENTE IMPUTADAS LEGITIMIDADE QUE SE MOSTROU PATENTE PRELIMINAR REJEITADA.OBJEÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E CONSEQUENTE CERCEMENTO DE DEFESA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO DEMANDA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX DA CF  OBJEÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 16.600,00 POR DANOS MATERIAIS DANO MORAL NÃO FOI RECONHECIDO APELADA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO DA APELANTE PARA ENTREGA DE MERCADORIA PRODUTOS QUE NÃO CHEGARAM A DESTINO APELANTE QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR SUA PLATAFORMA DIGITAL E É RESPONSÁVEL PELOS PREPOSTOS CADASTRADOS CREDIBILIDADE DA APELANTE QUE ATRAI CONTRATANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERECIDO EM SUA PLATAFORMA APELADA QUE UTILIZOU A MODALIDADE “UBER BAG” E NÃO A “UBER FLASH” QUE É A INDICADA PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS EQUÍVOCO DA APELADA QUE É IRRELEVANTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELO EXTRAVIO DA MERCADORIA CONFIADA A UM DE SEUS MOTORISTAS CADASTRADOS ESCOLHA EQUIVOCADA DA MODALIDADE QUE REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXISTÊNCIA, NO APLICATIVO, DE EXPRESSAS DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE “UBER FLASH” APELANTE QUE ESTIPULA QUE O VALOR MÁXIMO DA MERCADORIA A SER TRANSPORTADA É DE R$ 500,00 APELADA QUE TERIA CIÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE VALOR SE TIVESSE ACESSADO A MODALIDADE CORRETA APELANTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE FICAM REDUZIDOS PARA R$ 500,00 PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE É MESMO A CITAÇÃO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fabio Ferreira da Silva (OAB: 405312/SP) - 3º andar
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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