Processo nº 10135178520248260302

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1013517-85.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013517-85.2024.8.26.0302; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Aline Fonseca Franco; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1013517-85.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aline Fonseca Franco - Vistos. Ante o certificado pela Serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos J.E.Cs., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)