Ana Maria Da Silva x Valdeir Mendes Cardoso

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013801-49.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Ana Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdeir Mendes Cardoso - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CUJA EXIBIÇÃO FORA PREVIAMENTE SOLICITADA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. A R. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DOCUMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO C. STJ (RESP 1.349.453-MS). III. RAZÕES DE DECIDIR O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA TENTATIVA FRUSTRADA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL, CONFORME PACIFICADO PELO STJ. A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ALÉM DE DIÁLOGOS QUE INDICAM RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU À ENTREGA DO DOCUMENTO REQUERIDO. TAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, TORNANDO LEGÍTIMO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REVELANDO-SE INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO É IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE PRETENSÃO RESISTIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 331, § 2º, 485, VI; CDC, ARTS. 6º, III, E 54, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453-MS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063380-50.2024.8.26.0224, REL. LÉA DUARTE, J. 15.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007047-79.2023.8.26.0526, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004747-06.2024.8.26.0011, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP) - 5º andar
3. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)