Processo nº 10138326020244013304

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013832-60.2024.4.01.3304 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA e outros (3) Advogados do(a) REU: ALAN SIRAISI FONSECA - BA51600, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828-A, GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221-A, WEBBER DE JESUS BARBOSA - BA40426 Advogados do(a) REU: EVIE BATISTA RODRIGUES MONTE ALTO - DF23532, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A Advogados do(a) REU: CARLOS ALEXANDRE SILVA BRANDAO - BA45925, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogados do(a) REU: DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082, RAFAEL SALLES DOREA - BA24294, ROBSON ALVES DA SILVA - SP241077, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB19399, VICTOR TRAJANO DE ALMEIDA RODRIGUES - PE53187, YASMIN CORDEIRO DE MELO CYSNEIROS - PE64820 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "É o breve relato. Passo a decidir. Prevê o art. 84, §6º, da Constituição Estadual da Bahia: “Os Deputados somente poderão ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça.” Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do HC 232.627/DF, a prerrogativa se mantém mesmo após o encerramento do mandato ou do cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela. No caso dos autos, em que, dentre os investigados, encontra-se presente a Ex-Deputada Estadual ANGELA MARIA CORREA DE SOUSA, e os delitos apurados teriam sido cometidos durante o exercício do cargo, deve ser reconhecido o foro por prerrogativa de função, com base no dispositivo acima referido. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa deste procedimento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para processar e julgar presente feito. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital)." AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara - Especializada Criminal