Processo nº 10138562420258260071

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1013856-24.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Bruna Zanini Misquiati - Vistos. Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)