Luiz Augusto Da Silva Santos x Tectelcom Técnica Em Telecomunicações Ltda

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1014153-36.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luiz Augusto da Silva Santos - Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Partners) - 1) Atento ao processado, ao fato de não existirem documentos indicativos da relação trabalhista entre a parte autora e empresa falida e dada à peculiaridade do caso, ainda sem elementos necessários à convicção do juízo para este julgamento, deve a Administradora Judicial, em 15 dias úteis, (a) esclarecer conforma cota ministerial (fl. 248) se houve algum outro documento do autor nos autos da concordata indicada (n. 607/2000) ou (b) se haverá necessidade de buscas junto ao cadastro CNIS/INSS e requerer a pesquisa PREVJUD em nome do autor. Havendo requerimento da administradora, faça-se a pesquisa PREVJUD em nome do autor, para as buscas de dados de vínculos empregatícios com relação à empresa falida. Havendo respostas/atendimentos, intime-se a Administradora Judicial para, em 15 dias úteis, manifestar a respeito do atendimento e requerer as providências cabíveis. Após, intime-se a parte autora e a empresa falida para manifestar em 15 dias úteis. Em seguida, ao MP para manifestação/parecer final, em 15 dias úteis. Por fim, conclusos (sentença/decisão). 2) Sem prejuízo, deve a parte autora e a empresa falida, em 15 dias úteis, juntar cópias de sua CTPS, holerites ou outros os documentos que possua, relativamente aos valores exatos dos créditos de direito II - Int. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), JÚLIA NEVES HISSE DE CASTRO (OAB 435507/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 92262/MG), QUÉSSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI (OAB 304254/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG)