Daniel Junior Rodrigues Bonfim x Trindade Administradora De Bens Ltda

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014719-13.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Daniel Junior Rodrigues Bonfim - Apdo/Apte: Trindade Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso adesivo da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. AUTOR E RÉ INTERPUSERAM APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA, RESPECTIVAMENTE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, QUE FOI ENTREGUE DESNIVELADO, INFRINGINDO CLÁUSULA CONTRATUAL. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU A REQUERIDA A DEVOLVER OS VALORES PAGOS, DEDUZINDO CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) A CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 10% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO, NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO, DEVIDO À ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA, POIS NÃO FOI INTEGRADA AO PREÇO DO LOTE. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O TERRENO NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA DO TJSP E ENTENDIMENTO DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO PELA RÉ SEJA DE 10% SOBRE O TOTAL PAGO. RECURSO ADESIVO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO NÃO SÃO DEVIDAS. 3. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 446. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008190-75.2022.8.26.0482, REL. ENIO ZULIANI, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019410-96.2021.8.26.0032, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 16/01/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001839-34.2017.8.26.0071, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 24/06/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - 4º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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