Oliver Chukwuma Nwafor x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Sheila Soares Felisberto (OAB 456822/SP) Processo 1014806-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oliver Chukwuma Nwafor - Vistos. Conforme art. 63, §5º, do CPC, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso em apreço, nota-se que as partes, apesar de entabularem contrato elegendo a presente Comarca como competente para o julgamento de eventual demanda, não possuem vínculo com este Juízo, já que seus domicílios/sede não estão localizados nesta circunscrição. Dessa forma, declaro este Juízo incompetente para o julgamento da demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos para Uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo - SP, domicílio/sede de ambas as partes. Intime-se.