Enel Distribuição São Paulo S/A x Felipe Marangoni Catania

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014967-83.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Felipe Marangoni Catania - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO SERVIÇO COM PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.1- RECURSO DA ACIONADA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS E DESPESAS DO CONSUMIDOR QUE PERMANECERAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INAFASTÁVEL A RESPONSABILIDADE DA ACIONADA.2- RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANOS MORAIS, POR ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR COTIDIANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO A SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3- RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II