Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Janailton Pereira Pinto

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   DESPACHO Nº 1015145-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Janailton Pereira Pinto - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 1532-1547), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Erasmo Lopes de Souza (OAB: 290411/SP) (Procurador) - Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB: 307365/SP) - 1º andar