Ilda Lucilene Pereira x José Aparecido Rufino

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões | Classe: INTERDIçãO
   Processo 1015467-17.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ilda Lucilene Pereira - José Aparecido Rufino - Maria Rosa Rufino - Vistos. ILDA LUCILENE PEREIRA requereu a curatela de JOSÉ APARECIDO RUFINO, seu companheiro, devidamente qualificado nestes autos, alegando que o Curatelando apresenta comprometimento para as atividades do cotidiano, desde meados de 2018, tendo, mais recentemente, constatado que ele é portador da Doença de Alzheimer (CID G30), que o incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial (fls. 01/06), veio instruída com documentos (fls. 07/36), havendo emenda à fls. 44/45. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa do Curatelando, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 162/164). Anuência da irmã do curatelando (fls. 267/268). Expedido alvará autorizando a transferência de bens móveis (fl. 283). A Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 286/288). Decido. O laudo pericial de páginas 143/157 atesta que o Curatelando é portador da Doença de Alzheimer Grave codificada pela CID 10- G30, concluindo-se que: ''O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, impossibilitando-o de imprimir diretrizes de vida ainda que com algumas restrições. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela do Requerido, JOSÉ APARECIDO RUFINO, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva, ILDA LUCILENE PEREIRA. Não poderá o Curatelado emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando tão somente benefício previdenciário de pequena monta percebido pelo Curatelando, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Outrossim, levando-se em conta, ainda, que o Curatelando é proprietário de bem imóvel a ser administrado, necessária a averbação da presente sentença de declaração de curatela na respectiva matrícula, devendo ser comprovada pela Curadora nomeada. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação integral do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: LUCIANA VERONEZE BECKER (OAB 210655/SP), MATHEUS PATRICK DA SILVA (OAB 483830/SP), LUIZ ALVES DE LIMA (OAB 255387/SP)