Processo nº 10158395720238260482

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   Processo 1015839-57.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - J.L.B.M. - Teor do ato: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer que J. L. B. M., devidamente representado por sua genitora L. J. B. T., promove contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a fornecer o tratamento multidisciplinar seguindo os seguintes moldes: atendimento psicológico com frequência de 04(quatro) horas semanais, pela metodologia ABA; suporte fonoaudiológico com frequência de 03(três) sessões semanais de 01(uma) hora cada; fisioterapia com frequência de 05(cinco) sessões semanais de 01(uma) hora cada, tudo conforme laudos médicos de págs. 29/ 140/141 e 263/267, no prazo de 30(trinta) dias, pelo período que necessitar, com novas avaliações semestrais, sob pena do sequestro de verbas públicas, pelo não cumprimento da obrigação, sem prejuízo das sanções penais, ficando consolidada a tutela antecipada concedida às págs. 44/46 . Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), ficando isenta de recolher custas, por força de Lei. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 496 §3º, II do Código de Processo Civil. Advogados(s): Rodrigo Aparecido dos Santos Silva (OAB 413533/SP), Stephanie Caroline Martins (OAB 440186/SP) - ADV: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP)