Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

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2. 25/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 24/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar
4. 24/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O RECURSO FOI INTERPOSTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR NA CATEGORIA “SUBPROCESSOS E RECURSOS”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVERIAM SER JULGADOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000, JULGADO CONJUNTAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO RECURSO ENCONTRA-SE PREJUDICADA DEVIDO AO JULGAMENTO CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000.4. A DECISÃO ANTERIOR JÁ ABRANGEU A MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE ABRANGE A MATÉRIA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar
5. 24/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
6. 24/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
7. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Yukio Endo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas e a Doutora Regina Cardoso Machado Casali - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTEI. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL, ALÉM DA REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E EM APP; (II) SE HOUVE A CORRETA DEMARCAÇÃO, INSTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE RESERVA LEGAL CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) SE HÁ PASSIVOS AMBIENTAIS NESTAS ÁREAS PROTEGIDAS PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E APP, DEMANDANDO ESPECIAL PROTEÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. 4. NÃO COMPROVADA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA SUPRESSÃO, INCIDE A REGRA GERAL DO ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE DETERMINA A PROTEÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 20% PARA FINS DE RESERVA LEGAL. 5. ATOS INFRALEGAIS DO PODER EXECUTIVO NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ARTIGO 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL É IRREGULAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL E ART. 27 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NELSON YUKIO ENDO DEVE INSTITUIR A RESERVA FLORESTAL DE NO MÍNIMO 20% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL E ABSTER-SE DE EXPLORAR A ÁREA DESTINADA À RESERVA FLORESTAL LEGAL, ALÉM DE PROMOVER A RESTAURAÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS DEGRADADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% PARA RESERVA LEGAL, CONFORME O ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 2. A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES INDEVIDAS EM APPS E RESERVAS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ARTS. 12, 20, 66, 68.LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27.DECRETO Nº 23.793/1934.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016139-19.2023.8.26.0482, REL. ROBERTO MAIA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-45.2021.8.26.0553, REL. SOUZA MEIRELLES, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar
8. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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