Condomínio Edifício Mar Báltico e outros x Osvaldo De Campos Júnior

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1016233-65.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Mar Báltico - - Joelma Renata Chaves Yamamoto - - Ester Barbo - Osvaldo de Campos Júnior - Vistos. Fls.296: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), SUYLAN ABUD DE SOUSA (OAB 187927/SP), SUYLAN ABUD DE SOUSA (OAB 187927/SP), SUYLAN ABUD DE SOUSA (OAB 187927/SP)
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1016233-65.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Mar Báltico - - Joelma Renata Chaves Yamamoto - - Ester Barbo - Osvaldo de Campos Júnior - Vistos. Intime-se a executada para que efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, da sua cota parte dos honorários periciais (50%) cinquenta por cento. Int. - ADV: SUYLAN ABUD DE SOUSA (OAB 187927/SP), SUYLAN ABUD DE SOUSA (OAB 187927/SP), SUYLAN ABUD DE SOUSA (OAB 187927/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP)