Processo nº 10163359720258260003

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1016335-97.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fernando José de Oliveira Junior - Vistos. Observando o endereçamento da inicial e a falta de recolhimento de custas iniciais, verifico que há a possibilidade de ter ocorrido um equívoco no momento do ajuizamento da presente ação, causado, provavelmente, pela alteração do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que agora utilizam o sistema EPROC, e não mais o SAJ. Por conta dessa alteração de sistemas, inclusive, não é possível a redistribuição, nos termos do Comunicado nº 435/2025, 2: "Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ." Assim sendo, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se pretendia a distribuição no Juizado Especial. No silêncio, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição no sistema SAJ. Nessa hipótese, deverá a parte autora, caso assim seja de seu interesse, promover a distribuição da ação no Juizado Especial Cível por meio do sistema EPROC. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 473802/SP)