| AUTOR | : HANANIAS SILVA DE SOUZA |
| ADVOGADO(A) | : LILIANE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG134638) |
DESPACHO/DECISÃO
PROJETO DE CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Tendo em vista proposta de acordo apresentada pelo INSS, considerando a Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF nº 02/2021 (PAe SEI 0040561-98.2021.4.01.8008), INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I - ciência do laudo pericial (evento 42, LAUDO_SOC_ECON1);
II - manifestar se aceita a proposta de acordo (evento 50, PROACORDO1);
III - atualizar o CadÚnico, bem como, informar se houve alteração no grupo familiar;
IV - manifestar acerca do destaque de honorários contratuais, caso o(a) procurador(a) tenha interesse, juntando o respectivo contrato devidamente assinado pelas partes.
Belo Horizonte/MG, data de registro.
(assinado eletronicamente)
ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA
Juiz Federal Substituto Coordenador
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
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