Paz Belen Melgarejo Ramirez x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016549-44.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Paz Belen Melgarejo Ramirez - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA NAVE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC. CASO CONCRETO. TESE DEFENSIVA DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, CARACTERIZADOS. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM, QUE CULMINOU NA PERDA DE VOO DE CONEXÃO, TENDO A PARTE AUTORA QUE AGUARDAR TEMPO TOTAL DE ESPERA DE CERCA DE 24 HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 8.000,00 (E NÃO R$ 10.000,00, COMO POSTULADO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR A RÉ A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 3º andar