Processo nº 10165578920258260577

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1016557-89.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.F.R. - - R.G.R. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Diante dos elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes nos termos da petição de fls. 01/04, e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Na ausência de expressa manifestação de renúncia das partes do prazo recursal, o trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil.. Caso exista advogado nomeado pela DPE, arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo fixado na tabela do convênio OAB/DPE, expedindo-se a competente certidão. Servirá a presente sentença, juntamente com cópia do acordo firmado, como ofício ao empregador para cessar os descontos dos alimentos acordados, se o caso. Custas pela parte requerente, ressalvados os benefícios da gratuidade de justiça já concedido. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Sentença eletronicamente registrada. - ADV: HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), HELIO FELIPE GARCIA (OAB 218736/SP), FERNANDA DE BARROS GALVÃO (OAB 440751/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP), RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP), WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES (OAB 310276/SP)