L. C. C. x R. A. B.

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016580-26.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: L. C. C. - Apelado: R. A. B. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DE OFENSAS EM GRUPO DE WHATSAPP DO CONDOMÍNIO. O AUTOR ALEGOU TER SIDO OFENDIDO COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PELO REQUERIDO E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O REQUERIDO AFIRMA TER SIDO OFENDIDO PELO AUTOR, QUE UTILIZOU FIGURINHAS SUAS EM TOM DE CHACOTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS MENSAGENS E EXPOSIÇÕES EM REDES SOCIAIS CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AS PROVOCAÇÕES TROCADAS ENTRE AS PARTES, EMBORA INADEQUADAS, FORAM FRUTO DE DESCONTROLE RECÍPROCO E NÃO ENSEJAM DANOS MORAIS. 4. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA OFENSAS RECÍPROCAS E REPERCUSSÃO DOS FATOS PELAS PARTES, SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR EXCESSO A NENHUMA DELAS. RETORSÃO IMEDIATA CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE OFENSAS MÚTUAS SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR EXCESSO A NENHUM DOS ENVOLVIDOS, CARACTERIZADA A RETORSÃO IMEDIATA A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 371, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1014626-59.2022.8.26.0576, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1000791-75.2022.8.26.0326, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro de Albuquerque Bazzo (OAB: 225344/SP) - Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP) - 4º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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