Processo nº 10166805320238260223
Número do Processo:
1016680-53.2023.8.26.0223
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELProcesso 1016680-53.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Marcelo das Neves Marques - - Ronie Roberto Calixto dos Santos - - Ricardo Emmanuel Ferreira - - Thiago de Oliveira Fernandes - - Wagner de Almeida Demetrio - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC). Condeno a requerida ao pagamento, aos autores, dos valores correspondentes à gratificação fiscal, a partir de sua instituição, e respectivos reflexos, nos termos da fundamentação. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic, apurando-se o montante total em fase de liquidação. No mais, pela sucumbência amplamente majoritária, suportará a requerida as despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação Após o trânsito, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP), ALEXANDRE BADRI LOUTFI (OAB 104964/SP)