Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Natalina Freire

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016707-27.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Natalina Freire - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O CDHU E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA, APÓS CONSTATAÇÃO VINCULADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANOS ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL, COM RISCO DE DESABAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA SUJEIÇÃO DOS MORADORES À AFLIÇÃO DE PERMANECER EM IMÓVEL COM RISCO DE RUÍNA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. LAUDO PERICIAL JUNTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, APESAR DE AINDA EM DISCUSSÃO, APONTA PARA FALTA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA PRINCIPAL DA RUÍNA DOS PRÉDIOS, SEM VINCULAÇÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE COM ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO DA CDHU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. RECURSO DA CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Kleber Wilson Winter Pereira (OAB: 317147/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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