Estado De São Paulo x Giovana De Souza Buzinaro

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017070-22.2023.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Giovana de Souza Buzinaro - Magistrado(a) Paola Lorena - Julgaram prejudicados os embargos de declaração interpostos pela parte autora e acolheram os embargos da Fazenda Pública do Estado, com determinação. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REQUISITOS FIXADOS NAS TESES, POR FORÇA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. ACÓRDÃO E SENTENÇA ANULADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS E EMBARGOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Rafael Gimenes Gomes (OAB: 327590/SP) - Guilherme Lopes Felicio (OAB: 305807/SP) - 1º andar
3. 10/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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