Processo nº 10172971320238260223

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1017297-13.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Welison Fabricio Tonello - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, §4º do CPC e NSCGJ, fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a(s) pesquisa(s) solicitada(s) - fls. 765, onde restou infrutífera. - ADV: WELISON FABRICIO TONELLO (OAB 317606/SP)
3. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1017297-13.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Welison Fabricio Tonello - Vistos. Fls.760: Anote-se o agravo de instrumento interposto (fls.761). Sem prejuízo, aguarde o resultado do recurso interposto. Int. - ADV: WELISON FABRICIO TONELLO (OAB 317606/SP)
4. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1017297-13.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Welison Fabricio Tonello - Vistos. Fls.718/728: indefiro desconto de 30% dos rendimentos liquidos da ré. Isso porque, ainda que recentemente a Corte Especial do STJ tenha flexibilizado sua jurisprudência para permitir penhora de salários, mesmo quando os ganhos do devedor forem inferiores a 40 salários mínimos, é certo que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp 1874222). E nesse sentido, considerando o salário mensal da executada, nos ultimos meses (janeiro a maio de 2025 - fls.734) é inferior a dois salários mínimos, forçoso reconhecer que qualquer desconto realizado afetaria o mínimo para subsistência do devedora e sua família. Int. - ADV: WELISON FABRICIO TONELLO (OAB 317606/SP)