Manoel Carlos Gonçalves Brito x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1017321-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Gonçalves Brito - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. 1-)No principal, cumpra-se o v. Decisum. Certifique-se/Ciência às partes do trânsito em julgado, remeta-se a fila Arquivamento/Custas e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 2-)Prosseguimento, se for o caso, na via própria/incidente/fase de cumprimento. 3-)Havendo depósito espontâneo, com trânsito em julgado do principal, certifique-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos e apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento MLE em favor da parte credora da quantia depositada. 3-)Em caso de discordância quanto ao valor depositado ou apuração de diferença, esta deve ser fundamentada, na via própria de peticionamento eletrônico como cumprimento de sentença e instruída com documentos necessários e com os cálculos que a parte entender corretos para prosseguimento, sob pena do ônus de sucumbência, arquivando-se os autos principais e prosseguindo-se apenas na fase de execução/cumprimento de sentença, ficando desde logo intimada a parte nos termos do artigo 523 do CPC. 4-)No silêncio, presumir-se-á concordância, arquivando-se os autos e extinguindo-se o feito de imediato no principal e no incidente/fase de cumprimento/execução. Int. - ADV: ED WILSON MANORU DOI (OAB 179448/SP), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 251280/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)