Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Alipia Maria Postigo De Oliveira e outros

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017345-60.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: Antonio Salvador Borges Vieira e outro - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL, CULMINANDO EM SUA INTERDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS ANOMALIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS.4. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS, SENDO A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CONDOMÍNIO E SEUS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ANOMALIAS E A AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, IX; ART. 182.LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 14, § 1º, II, ART. 38, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 55, ART. 371, ART. 333, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042074-79.2017.8.26.0000, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/12/2017.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036179-93.2023.8.26.0000, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 22.05.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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