Silvio Braz Baptista De Souza x Adriano Luis Nadolny e outros

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017452-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvio Braz Baptista de Souza e outro - Apelado: Adriano Luis Nadolny - Apelada: Lojas Renner S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DOS LOCADORES/AUTORES. ARGUMENTAM QUE A RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO SE DEU POR CULPA DO LOCATÁRIO, POIS O VÍCIO NO IMÓVEL NÃO COMPROMETE O FIM A QUE SE DESTINA.VAZAMENTO NA PISCINA. MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM E NECESSIDADE DE REPAROS CONSTANTES COMPROVADOS, O QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO ANTECIPADA. DEVER DO LOCADOR DE MANTER O USO PACIFICO DO IMÓVEL. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - Abinael Soares da Silva (OAB: 442868/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - 5º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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