Processo nº 10177309020258260564

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude | Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   Processo 1017730-90.2025.8.26.0564 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - J.A.S. - Verifico dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, que ausentes as hipóteses descritas no artigo 148, do ECA, de modo que a competência para processar e julgar a presente ação é do MM. Juízo da Família e Sucessões, nos termos da fundamentada manifestação do Ministério Público de fls. 52/55 . Desta forma, remetam-se os autos ao distribuidor para que seja alocado para a vara competente. - ADV: RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP)