Processo nº 10177379620178260068

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 211620/SP), RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB 214168/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP), ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR (OAB 50664/DF), FÁBIO SILVEIRA LEDO (OAB 28316/DF), JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL (OAB 456111/SP), VANUSIA MENDES DE JESUS (OAB 45120/BA), JÔNATAN REIS CARIBÉ (OAB 51664/BA), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), BRUNO DI LAURO (OAB 448131/SP), LISIANA ZORZI (OAB 100327/RS), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA (OAB 108652/SP), HELIO LOPES DOS SANTOS (OAB 58051GO), LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM (OAB 46050/DF), JOSEMARIO DE SOUZA NUNES (OAB 37674/PE), ALESSANDRO RIBEIRO COUTO (OAB 15579/BA), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), WENDERSSON SANTANA DA PURIFICAÇÃO (OAB 56124/DF), THAYLINE ESTEVAM SOARES (OAB 238651/RJ), DANIELA FURTADO PINHEIRO (OAB 16205/DF), GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO (OAB 27344/BA), LEODETE TAVARES REIS (OAB 56215/DF), PRISCILA LINS DE OLIVEIRA (OAB 40681/GO), HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (OAB 16367/PI), MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES (OAB 38297/PE), MARIVALDO UBALDO DE ALMEIDA (OAB 6688/BA), JESSYCA MARTINS MATOS (OAB 42119/DF), GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO (OAB 27344/BA), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO (OAB 176633/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 190081/SP), MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS (OAB 192466/SP), MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS (OAB 192466/SP), MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS (OAB 192466/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), LUIS SERGIO COSTA MORAIS (OAB 149143/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), JO]AO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB 39604/DF), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), ALEXANDRE LAZARO DA SILVA (OAB 367576/SP), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), PAULO LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 379493/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 22460/CE), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), DEBORA PRADO GOMES (OAB 28006/CE), DEBORA PRADO GOMES (OAB 28006/CE), CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE (OAB 182315/RJ), CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE (OAB 182315/RJ), CELSO MACHADO DE DOMENICO JUNIOR (OAB 444418/SP), KAREN CRISTINA MACHADO COSTA (OAB 440832/SP), ANA CRISTINA FIALHO (OAB 357072/SP), ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (OAB 89923/RJ), POLIANA PEREIRA BONIFÁCIO (OAB 51786/DF), LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR (OAB 48054/DF), NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES (OAB 54111/DF), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA (OAB 27457/DF), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 12627/RN), MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP), MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP), JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA (OAB 22138/DF), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES (OAB 9545/ES), MARCELLA MARY VEIGA SOUZA (OAB 389979/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO (OAB 35529/DF), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), THIAGO STANZANI FONSECA (OAB 19940/ES), THIAGO STANZANI FONSECA (OAB 19940/ES), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), ANA CRISTINA FERRAZ DE SOUSA ALVES DUARTE (OAB 19765/PE), ADRIELLE GONÇALVES VIANA (OAB 49591/DF), FERNANDA BORGES SANTOS (OAB 39233/PE), HAIRTON ROSA SILVA (OAB 21313/DF), GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA (OAB 58885/DF), NILTON RICARDO SENA DA SILVA (OAB 189879/RJ), NILTON RICARDO SENA DA SILVA (OAB 189879/RJ), VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 1749/SE), PAULO ENEAS SCAGLIONE (OAB 85001/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), CLAUDIO MARTINS PIAUHY (OAB 273239/SP), CLAUDIO MARTINS PIAUHY (OAB 273239/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), TATIANE GONÇALVES MILLIAN (OAB 285154/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), BRUNA ROSA SESTARI (OAB 356637/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CLÁUDIA DE OLIVEIRA AMORIM ANTUNES DOS SANTOS (OAB 334143/SP), GEORGE VIEIRA SANTOS (OAB 337423/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS (OAB 347368/SP), MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA (OAB 317911/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 302039/SP), HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP), JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 313315/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível | Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
   Processo 1017737-96.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tm Solutions-tecnologia da Informação Ltda - Município de Barueri - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Ronildo Gomes de Moura - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - José Henrique de Oliveira Neto - - Totvs S/A - - Alexandre Colombo - - Emerson Germano Oliveira - - Telefonica Brasil S.A. - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - - Valdeir Brito dos Santos - - Gustavo Alves Santana Lopes - - Thaís Soares Amaro - - Conselho Regional de Administração de São Paulo - - Wagner Ribeiro Campos - - Thiago Silva Ramos - - Raia Drogasil S/A - - Ca Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda - - Salles & Soares Sociedade de Avogados - - Caixa Econômica Federal e outros - Janice Ribeiro da Cunha e outros - Bruno Henrique Dias Regina - - Rafael Barbosa dos Santos - - Pottencial Seguradora SA - - Cristiano Antonio Neves - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp e outros - Sul America Cia de Seguro Saude - - Ítalo Francis Ferreira - - Luis Augusto Giuncione e outros - Ramirson Xavier Amorim - - Airton da Silva Souza - - Esdras Scaramuzza Padial - - Almeida, Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados - - Flávio Takashi Tamaki - - Paulo Kleber Lopes de Queiroz - - Nilton Ricardo Sena da Silva - - Geovane Monteiro Leal - - Alex Sandro Lopes de Oliveira - - Aldemiro Jacinto da Fonseca - - Luciano dos Santos Pereira - - Veridiana Paula Siqueira da Silva - - Dennys Hideki Ueno - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jonatas Vieira de Lima - - Eduardo Carvalho dos Santos - - Danilo Crispim Teixeira - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Lucas de Oliveira Guimarães - - Paulo Roberto Alves de Sousa - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - - Luiz Carlos Jorge da Silva - - Marcio Luiz Piccoli Debona - - Thiago Stanzani Fonseca - - F&m Incorporadora Spe Ltda. - - Renan Scaglione - - Flávia Regina Martins - - Davi Bertoncin Silva - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Jhonatan Henrique Guimaraes do Nascimento - - Joyce de Oliveira Marins - - Chuca Produtos Infantis Ltda - - Hermes dos Santos Esteves - - Clevison Francisco de Paula, - - Jessica Freitas Moraes - - Leonardo Lima Prisco - - Thiago Ferraz de Lima - - Elber Cabral Accioly - - Grazielle da Silva Santos - - Marcio Augusto Alvarez - - Luis Edvaldo de Sousa - - Renata Josefa de Moura - - Valeria Dantas de Medeiros Braga - - Value Assessoria de Negócios e Gestão Empresarial Ltda - - Norberto Massaharu Futami - - Thiago Augusto Jardim - - H7 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Eduardo Harabura de Freitas - - Carlos Donizeti da Silva - - Thiago Preto de Oliveira - - Sindicato dos Trab Proc.dados Empreg. Empres. Proc. Dados Est. Sp. - - Mauricio Iglesias Paixão - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Marcelo Sant Ana Tedeschi - - Nelly Babini Neves Neta - - Eduardo José Thomaz Vicinansa - - Cristina Pinto da Silva - - Claro S/A - - Diego Luiz Rodrigues de Freitas - - Klyfson Rodrigues de Freitas - - Guilherme dos Santos Schultz - - Airton Fernandes - - Marco Antonio Cavallaro - - Juliano de Oliveira Serra - - Cristiane Aparecida Rufino - - Fernando Marcel Camara - - Marcio Koike Teramoto - - Edna Machado - - Carlos Roberto Pereira - - Fernando José Lopes da Cruz - - Douglas Miguel - - João Luis Bento Rodrigues Lamartin - - Mario Cesar Fumio Shimote - - Nelson Augusto Teixeira - - Ulisses Nunes da Silva - - Alessandro Barreiros Martins - - Ana Lucia Jardim Pereira dos Santos - - Wellisson Felix Placido - - Ronivaldo Carvalho de Matos - - Pedro Tatsuto Kuroiwa - - Nelson Araújo - - Albertino Joaquim de Jesus Filho e outros - Doce Dido Administração e Eventos Ltda (arrematante) e outros - Givanildo Andrade da Paz - - União Federal - PRFN - - João Marcos Teixeira - - Teoclécio Mesquita Sales - - Mário Leandro Rodrigues Alponte - - Paulo Vitor Juchimiuk - - Tayla Prince Boani Baroncelli, - - Paulo Luiz Nazaro Junior e outros - LIDER PLATAFORMA COMERCIO DE LOCAÇÃO LTDA e outros - Luiz Henrique da Silva - - Associacao Projov - Programa Rotario para Jovens - - Emerson de Souza de Oliveira - - Carlos Roberto Pereira - - Cristina Pinto da Silva - - Luciano do Nascimento - - Flavio Alexandre Barbosa Silva - - Wagner Roberto de Oliveira - - Giovanna Tavares Martins - - DARP JIVE Fundo de Investimento em Direitos Credotórios não Padronizados - - Humberto Martiniano da Silva - - Fabiana Paes de Abreu - - Edson Shigueo Niji - - Lizandra Candido da Silva - - Graziele Leal Matinada - - Alex Augusto Nascimento - - Alexandre Magalhães Constâncio - - Antonio Marcos Silva - - Bruno Antonio Ferreira - - Fernando Luiz da Fonseca - - Flavianno da Silva Serra - - Frederico Barbosa Vieira - - Paulo Cesar dos Santos Oliveira - - Paulo Henrique Amano - - Wellington Araujo Mendes de Jesus - - William Filho Alves - - Danilo Alexandre Gonçalves de Castro - - Celso Veneroso - - Rogerio Ferreira Dantas - - Fabio Maia Rodini - - Julio Cesar Salles - - Multiged Digitalizacao Gestao e Guarda Fisica - - Airton da Silva Souza - - Leonardo Lima Prisco - - Pablo Moreira Lopes da Silva - - Ilson Felix da Silva - - Carla Fabiana Lima e Silva - - Thiago Ferraz de Lima - - José Luiz da Silva - - Hermes dos Santos Esteves - - Matheus Davi Menezes Ferreira e outros - Adriana Renata da Conceição - - Elber Cabral Accioly e outros - Sebastião Oscar Milfont Paes - - André Augusto Figueiredo de Lima - - Helton Wanderson da Silva Reis - - Daniel Souza Brun - - André Alves de Oliveira - - Roberto Savio da Silva Correia Lima - - Jose Vicente de Souza - - Clecio Luiz de Souza Junior - - Alyson Leenruan Menezes Ferreira - - Marco Antônio Chagas Pinto - - Miqueias de Morais Brito - - Tatiane Teixeira do Amaral Silva - - Cristiano Antonio Neves - - Geraldo Cavalcante Filho - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - OI S.A. - - Paulo Aparecido Paulilo da Paz - - Evelize Gotzens Vieira Barros - - Denis Morais Cardoso - - Margarete de Alcântara Rodrigues - - Bryan Santigo Poeck - - Damião Fernando Viana de Araújo - - Tiago de Oliveira Silva - - Jairo de Paula Ferreira Junior - - Andresa Rodrigues Amorim - - Claudemir Pereira dos Santos - - Edgar Issao Kanesiro e outros - Maurício Ormanjí - - Fabio Noiola Almeida Araujo e outros - Eduardo Vicente Costa - - Eduardo Gregorio Masivioro - - Everton Santana e outros - Jair da Costa Prates - - Golber Cruz Dória - - Marcos Paulo Cavalca da Silva - - Pablo Ramon Arganaraz e outros - Antônio Ícaro Fernandes Gomes e outros - Emmo Serviços S/c Ltda. e outros - Maurício Vieira Mota e outros - 1. 2. Fls. 12955/12956: Petição de Pablo Ramon Arganaraz requerendo inclusão no quadro de credores. Fls. 12981/12982: Petição de Maurício Vieira Mota requerendo justiça gratuita. O administrador se manifestou a fls. 13063/13064. Em relação à manifestação do Sr. Pablo Ramon Arganaraz, informa Administrador Judicial que o crédito foi incluído na relação de credores nos termos da sentença proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito de n° 1019233-19.2024.8.26.0068. Quanto a petição apresentada pelo Sr. Maurício Vieira Mota, trata-se pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de credor trabalhista. Assim, diante da declaração de fls. 12984 defiro o pedido de justiça gratuita. Despachei nos autos 1005876-35.2025. Advirto ao patrono do credor que deverá se ater nas próximas manifestações para que as petições sejam protocoladas corretamente no incidente correto. 2. Fls. 13059: Cumpra a serventia o item 16 de fls. 13033 (pesquisa junto ao CRCJUD), ou seja, busca de certidão de óbito do credor Edgard de Mirada Pachecho (fls. 13016). Após, diga administrador. 3. O administrador judicial se manifesta sobre a decisão de fls.12952/12953 em especial sobre os item 09 (emb. de declaração de Fazenda do Estado de S.Paulo) - fls. 13034/13037 itens 01/07 Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de fls. 12.859/12.860 que reconheceu a decadência do crédito da Embargante referente à petição de fl. 12.705/12.706, nos termos do artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Em suma, alega a Embargante que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da Lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários, de modo que a decisão deve ser reformada a fim de que seja deferida a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores. O administrador se manifesta a fls. 13034/13037 itens 01/7 pela ausência de hipóteses de cabimento, ou seja, pelo não acolhimento dos embargos..Como dito em sua manifestação a embargante defende que o prazo decadencial previsto no artigo 10, §10, da lei 11.101/05 não é aplicável aos créditos tributários. No entanto, não há nenhum fundamento que justifique a não aplicação do prazo decadencial aos créditos tributários, de modo que o prazo previsto no artigo 10 §10, da Lei 11.101/05 deve ser aplicado ao caso, sob pena de verdadeira afronta o princípio do par conditio creditorum. Diante da clara manifestação do administrador de fls. 13034/13037, a qual fica acolhida em sua integralidade, rejeito os embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo, fiando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 3. Manifestação do administrador sobre o item 10 de fls 12952/12953- Petição do Município de Barueri-esclarecimentos a fls. 12930/12934). Em suma, a Fazenda do Município de Barueri/SP questiona o motivo de estar previsto no plano de rateio apenas o pagamento dos valores de R$ 881,08 e R$ 105,16, sendo que o crédito listado em seu valor é de R$ 14.197.072,55. Às Fls. 13038 /13040- Houve manifestação do administrador, a qual fica integralmente acolhida. Ciência à Fazenda Municipal de Barueri sobre a manifestação em especial sobre os itens 3 e seguintes, o qual o administrador in forma que anotou no QGC o crédito de R$ 14.197.072,55 em favor da Fazenda do Município de Barueri/SP, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551. Foi listado em nome da Fazenda do Município de Barueri/SP os valores de R$ 105,16 como trabalhista extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 881,08 como tributário extraconcursal (artigo 84, V, c/c 83, III, da Lei 11.101/05), R$ 1.594.975,68 como trabalhista concursal (artigo 83, I, da Lei 11.101/05), R$ 11.192.389,23 como tributário concursal (artigo 83, III, da Lei 11.101/05), e R$ 1.408.721,40 como multa concursal (artigo 83, VII, da Lei 11.101/05). O administrador informa ainda que os ativos arrecadados e liquidados não são suficientes para o pagamento integral dos credores, deverá ocorrer o pagamento parcial deles, respeitando a ordem legal prevista no artigo 83 e 84 da Lei 11.101/05. Trata-se do que ocorreu nesta falência. Diante da ausência de ativos da Massa Falida para o pagamento integral dos credores, esta Auxiliar apresentou o Plano de Rateio às fls. 12.544/12.566 para que ocorresse o pagamento parcial dos credores, respeitando a ordem legal de pagamento. Assim, os valores extraconcursais não constaram no rateio em andamento, contudo, se tratando de valores irrisórios (R$ 105,16 como crédito trabalhista extraconcursal, Art. 84, V c/c Art. 83, I da Lei 11.101/05 e R$ 881,08 como crédito tributário extraconcursal Art. 84, V e Art. 83, III da Lei 11.101/05), serão considerados no próximo rateio, .Quanto aos créditos concursais poderão ser objeto de eventual futuro Plano de Rateio a ser apresentado nos autos no momento oportuno, caso se apure saldo remanescente para tanto, conforme manifestação do administrador (item 10 e 11) 4. Fls. 12974/12978: Município de Barueri ingressou com embargos de declaração contra decisão de fls. 12952/12954. Em suma, alega a Embargante que a decisão foi omissa por não esclarecer o motivo de ter sido autorizada a inclusão do crédito de R$ 14.197.072,55 em seu favor nos termos da decisão de fl. 9.594, porém apenas autorizado o pagamento dos valores de R$ 105,16 e R$ 881,08. O administrador judicial informa a fls. 13049/13052 que já prestou em sua manifestação de fls.13.038/123.040 os esclarecimentos relacionados ao cálculo de rateio dos valores a serem pagos à Embargante, esclarecendo que anotou no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 14.197.072,55, nos termos do cálculo apresentado por esta Auxiliar às fls. 9.546/9.551, anotando-se ainda que a matéria já decidida no item acima. Assim, rejeito os embargos de declaração pela ausência de vicios. 5. Fls. 13053/13058: Ciência à todos os credores sobre os pagamentos. 6. Fls. 13067/13092: Mandado oriundo da 3ª Vara do trabalho de Osasco - Processo 1001462-47.2019.5.02.0383 solicitando providências junto ao processo falimentar. Diga administrador judicial em 15 dias. 7. Providencie a Serventia a juntada de novo extrato junto ao portal de custas e após intime-se o administrador judicial para dar andamento a presente falência a fim encerrar o mais breve possível. 8. Ciência às Fazendas do Estado, Municipal e União, bem como Ministério Publico. Int. - ADV: EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), FLÁVIA REGINA MARTINS (OAB 223728/SP), ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), JOSEANE CARVALHO DE SOUZA SANTANA (OAB 228886/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ALBERTO HELZEL JUNIOR (OAB 73487/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 211620/SP), RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB 214168/SP), JOSE EDUARDO FURLANETTO (OAB 82567/SP), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP), ILSON MARINS COUTINHO JUNIOR (OAB 50664/DF), FÁBIO SILVEIRA LEDO (OAB 28316/DF), JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL (OAB 456111/SP), VANUSIA MENDES DE JESUS (OAB 45120/BA), JÔNATAN REIS CARIBÉ (OAB 51664/BA), ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA (OAB 46412/CE), ANA LUCIA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 216710/RJ), BRUNO DI LAURO (OAB 448131/SP), LISIANA ZORZI (OAB 100327/RS), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (OAB 104034/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA (OAB 108652/SP), HELIO LOPES DOS SANTOS (OAB 58051GO), LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM (OAB 46050/DF), JOSEMARIO DE SOUZA NUNES (OAB 37674/PE), ALESSANDRO RIBEIRO COUTO (OAB 15579/BA), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), WENDERSSON SANTANA DA PURIFICAÇÃO (OAB 56124/DF), THAYLINE ESTEVAM SOARES (OAB 238651/RJ), DANIELA FURTADO PINHEIRO (OAB 16205/DF), GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO (OAB 27344/BA), LEODETE TAVARES REIS (OAB 56215/DF), PRISCILA LINS DE OLIVEIRA (OAB 40681/GO), HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO (OAB 16367/PI), MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES (OAB 38297/PE), MARIVALDO UBALDO DE ALMEIDA (OAB 6688/BA), JESSYCA MARTINS MATOS (OAB 42119/DF), GABRIELA DE CARVALHO MELO PITA ARAÚJO (OAB 27344/BA), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), CAROLINA DE LOS SANTOS LOUREIRO (OAB 176633/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), RAPHAEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (OAB 190081/SP), MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS (OAB 192466/SP), MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS (OAB 192466/SP), MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS (OAB 192466/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), LUIS SERGIO COSTA MORAIS (OAB 149143/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), JO]AO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (OAB 39604/DF), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), ALEXANDRE LAZARO DA SILVA (OAB 367576/SP), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), LUCY HELLEN SIGNER ROCHA (OAB 378201/SP), PAULO LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 379493/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 22460/CE), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), DEBORA PRADO GOMES (OAB 28006/CE), DEBORA PRADO GOMES (OAB 28006/CE), CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE (OAB 182315/RJ), CARLA REGINA ROBERTO TRINDADE (OAB 182315/RJ), CELSO MACHADO DE DOMENICO JUNIOR (OAB 444418/SP), KAREN CRISTINA MACHADO COSTA (OAB 440832/SP), ANA CRISTINA FIALHO (OAB 357072/SP), ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (OAB 89923/RJ), POLIANA PEREIRA BONIFÁCIO (OAB 51786/DF), LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR (OAB 48054/DF), NILVAINE RIBEIRO DAS NEVES (OAB 54111/DF), CÁSSIO MACHADO CAVALLI (OAB 420342/SP), VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA (OAB 27457/DF), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 12627/RN), MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP), MAURÍCIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP), JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA (OAB 22138/DF), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES (OAB 9545/ES), MARCELLA MARY VEIGA SOUZA (OAB 389979/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), FABIANA DE CARVALHO NASCIMENTO (OAB 35529/DF), GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB 17242/PE), THIAGO STANZANI FONSECA (OAB 19940/ES), THIAGO STANZANI FONSECA (OAB 19940/ES), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), GRAÇA TATIANA FEIJÓ MAIA BARROSO (OAB 114621/RJ), ANA CRISTINA FERRAZ DE SOUSA ALVES DUARTE (OAB 19765/PE), ADRIELLE GONÇALVES VIANA (OAB 49591/DF), FERNANDA BORGES SANTOS (OAB 39233/PE), HAIRTON ROSA SILVA (OAB 21313/DF), GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA (OAB 58885/DF), NILTON RICARDO SENA DA SILVA (OAB 189879/RJ), NILTON RICARDO SENA DA SILVA (OAB 189879/RJ), VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 1749/SE), PAULO ENEAS SCAGLIONE (OAB 85001/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), CLAUDIO MARTINS PIAUHY (OAB 273239/SP), CLAUDIO MARTINS PIAUHY (OAB 273239/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JOÃO RAFAEL DE MELLO ALCANTARA (OAB 270942/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO (OAB 175337/SP), ANA PAULA MOTTA DE ALMEIDA (OAB 279491/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), TATIANE GONÇALVES MILLIAN (OAB 285154/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), BRUNA ROSA SESTARI (OAB 356637/SP), PAULO RENZO DEL GRANDE (OAB 345576/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CLÁUDIA DE OLIVEIRA AMORIM ANTUNES DOS SANTOS (OAB 334143/SP), GEORGE VIEIRA SANTOS (OAB 337423/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS (OAB 347368/SP), MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 355164/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), JOSE HUGO CANDIDO SANTOS DA SILVA (OAB 317911/SP), JULIANA VIOTTO (OAB 298465/SP), CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 302039/SP), HELENIZE MARQUES SANTOS (OAB 303865/SP), JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 313315/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), EGIDIO JORGE GIACOIA JUNIOR (OAB 314794/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP)