Dhunior Silva Fontes x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1017788-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dhunior Silva Fontes - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1017788-85.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dhunior Silva Fontes - Vistos. Diante da certidão retro, tornem estes autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)