W. M. Da S. S. x H. J. Da S.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: W. M. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: H. J. da S. (Revel) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME A SITUAÇÃO DE TRABALHO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ASSEGURAR QUE OS DIREITOS DA CRIANÇA SEJAM PLENAMENTE ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA MÃE DO AUTOR, QUE SE VALE DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC NÃO SE APLICA EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1.010, § 3º; ART. 344.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º; ART. 1.695; ART. 1.696.LEI N.º 5.478/68, ART. 7º.LEI N.º 11.608/2003, ART. 7º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - 4º andar