D. M. C. x F. N. C. C. J.

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1018558-38.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apda: D. M. C. - Apdo/Apte: F. N. C. C. J. - Interessado: A. M. M. C. (Menor) - Vistos. Nos termos do art. 99, §7 do CPC, passo a analisar o pedido recursal de justiça gratuita. A finalidade da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). Assim, no prazo de 05 dias, traga o apelante as cópias completas das declarações prestadas ao Fisco dos dois últimos exercícios (IRPF), bem como os extratos de cartão de crédito e contas bancárias dos últimos 30 dias e demais documentos, atualizados, que entender serem pertinentes. Ou recolha a diferença do preparo. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado poderá acarretar o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. No mais, em havendo interesse, manifeste-se sobre petição de fls. 700/709. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Marlucio Bomfim Trindade (OAB: 154929/SP) - Francis Henrique Thabet (OAB: 169597/SP) - Thiago Ferreira de Araujo E Silva (OAB: 224803/SP) - 4º andar