Santa Iria Loteamento Ltda e outros x Nilton Cezar De Alencar

Intimações e Editais

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2. 24/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1018565-92.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Santa Iria Loteamento Ltda - Embargte: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Embargdo: Nilton Cezar de Alencar (Justiça Gratuita) - Vistos. Recebo os embargos de declaração para processamento e, em conformidade com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, fica a parte contrária intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem para voto. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar
3. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018565-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Nilton Cezar de Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE OBRA, DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTO PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRA, POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 180 DIAS E CONDICIONAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, QUE, NESTE CASO, NÃO OCORREU ACOLHIMENTO PARCIAL ATRASO CONSTATADO A PARTIR DE 07/11/2024 POSSIBILIDADE DE COMANDAR À CONSTRUTORA QUE PAGUE OS JUROS DE OBRA PERANTE O ENTE FINANCIADOR APÓS EXTRAPOLADO O PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA O QUE O CONTRATO PREVÊ, EM VERDADE, É UMA PRORROGAÇÃO POR "ATÉ SEIS MESES, QUANDO RESTAR COMPROVADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DA CAIXA, CONSUBSTANCIADA NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE", DISPOSIÇÃO QUE É AFETA APENAS À RELAÇÃO ENTRE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSTRUTORA, PROPOSITADA UNICAMENTE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO OU BLOQUEIOS DE PAGAMENTOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DESTE E. TJSP PRECEDENTE DO C. STJ REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DE REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES, FIXANDO-O EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar
4. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018565-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Nilton Cezar de Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE OBRA, DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTO PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRA, POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 180 DIAS E CONDICIONAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, QUE, NESTE CASO, NÃO OCORREU ACOLHIMENTO PARCIAL ATRASO CONSTATADO A PARTIR DE 07/11/2024 POSSIBILIDADE DE COMANDAR À CONSTRUTORA QUE PAGUE OS JUROS DE OBRA PERANTE O ENTE FINANCIADOR APÓS EXTRAPOLADO O PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA O QUE O CONTRATO PREVÊ, EM VERDADE, É UMA PRORROGAÇÃO POR "ATÉ SEIS MESES, QUANDO RESTAR COMPROVADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DA CAIXA, CONSUBSTANCIADA NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE", DISPOSIÇÃO QUE É AFETA APENAS À RELAÇÃO ENTRE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSTRUTORA, PROPOSITADA UNICAMENTE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO OU BLOQUEIOS DE PAGAMENTOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DESTE E. TJSP PRECEDENTE DO C. STJ REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DE REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES, FIXANDO-O EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar
5. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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