Maria Do Socorro Moreira Brasil x Estrutural Piramide Construtora Ltda

Intimações e Editais

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2. 25/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria do Socorro Moreira Brasil (Justiça Gratuita) - Apelado: Estrutural Piramide Construtora Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E EMPRESA FORNECEDORA DE UNIDADES HABITACIONAIS, AINDA QUE HAJA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO.2. NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR PARA SEU NOME IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO QUANDO ESTE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS COM OS QUAIS NÃO POSSUI VÍNCULO JURÍDICO DIRETO.3. AINDA QUE AUSENTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL, A CONSTRUTORA INCORREU EM CONDUTA NEGLIGENTE AO ACEITAR BEM SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E AO POSTERIORMENTE REPASSÁ-LO A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO DOMINIAL OU FISCAL, GERANDO DANO À APELANTE.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM DÍVIDA ATIVA E SUA INCLUSÃO COMO EXECUTADA EM PROCESSO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU CONSTITUEM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM E À TRANQUILIDADE PESSOAL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.5. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - Riccardo Scatena Junior (OAB: 289926/SP) - 4º andar
4. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria do Socorro Moreira Brasil (Justiça Gratuita) - Apelado: Estrutural Piramide Construtora Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E EMPRESA FORNECEDORA DE UNIDADES HABITACIONAIS, AINDA QUE HAJA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO.2. NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR PARA SEU NOME IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO QUANDO ESTE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS COM OS QUAIS NÃO POSSUI VÍNCULO JURÍDICO DIRETO.3. AINDA QUE AUSENTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL, A CONSTRUTORA INCORREU EM CONDUTA NEGLIGENTE AO ACEITAR BEM SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E AO POSTERIORMENTE REPASSÁ-LO A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO DOMINIAL OU FISCAL, GERANDO DANO À APELANTE.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM DÍVIDA ATIVA E SUA INCLUSÃO COMO EXECUTADA EM PROCESSO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU CONSTITUEM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM E À TRANQUILIDADE PESSOAL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.5. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - Riccardo Scatena Junior (OAB: 289926/SP) - 4º andar
5. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)