Carlos Eduardo De Lima x Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1019726-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Porém, a eles nego provimento, pois não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser, respectivamente, esclarecida, eliminada, suprida ou corrigido, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. Com efeito, a sentença se encontra correta e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. No caso, não havia qualquer previsão legal a embasar o pedido de suspensão do feito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1019726-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 1023, § 2º, do CPC, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos nos autos. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
4. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1019726-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo de Lima - Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida a: (a) devolver à parte autora os valores debitados a título de contribuição, de maneira dobrada, acrescidos de juros de mora, a partir de cada desembolso, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil, tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético; e, (b) pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, pelo IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)