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Processo nº 10199398220258260224

Número do Processo: 1019939-82.2025.8.26.0224

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 18 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível | Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
    Processo 1019939-82.2025.8.26.0224 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.B.B. - - R.B.B. - - M.R.B. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, determino que o Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Guarulhos/SP proceda a retificação no assento de nascimento sob matrícula de nº 122697 01 55 2017 1 01295 132 0748853-10 para constar o município de nascimento como Guarulhos São Paulo. Isenção de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, regularize-se e, nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TANIA LEITE MOTTA (OAB 135970/SP), TANIA LEITE MOTTA (OAB 135970/SP), TANIA LEITE MOTTA (OAB 135970/SP)