Armando Ruivo Junior e outros x Armando Ruivo Junior e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM | Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE
   Processo 1020003-86.2024.8.26.0011 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Gabriela Lemos Schaefer Ramos - Armando Ruivo Junior e outro - Armando Ruivo Junior e outro - Gabriela Lemos Schaefer Ramos - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES o pedido da ação principal e o contido na reconvenção para decretar a dissolução total da sociedade TRATOR FILMES LTDA, CNPJ n. 08.164.917/0001-33, a partir de 25/3/2025, nos termos da fundamentação. Com supedâneo no artigo 603, § 1.º, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação, acima, não há condenação em honorários de sucumbência. As custas e despesas processuais serão rateadas de forma proporcional à participação societária de cada um dos sócios. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte reconvinte perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total da sociedade, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto no 10.173, de 2019). Para a liquidação, na falta de regra no contrato social, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.036 e 1.102 ao 1.112, todos do Código Civil. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação, nos termos do artigo 1.036, parágrafo único, do Código Civil, hipótese em que caberá à serventia a alteração do assunto principal da ação para 9538 - LIQUIDAÇÃO. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Certificado o trânsito em julgado sem a instauração da fase de liquidação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), TATIANA CONTRERA CINTRA (OAB 332330/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), TATIANA CONTRERA CINTRA (OAB 332330/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP)