Pagseguro Internet S.A x Diretor Da Divisão De Lançamento, Cobrança E Parcelamento Da Secretaria Municipal De Finanças Do Município De Sp (Dicop) e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   ADV: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Nathaly Campitelli Roque (OAB 162679/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP), Alice Marinho Correa da Silva (OAB 345200/SP) Processo 1020199-37.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Pagseguro Internet S.A - Imptdo: Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Secretaria Municipal de Finanças do Município de SP (Dicop), Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Procurador Geral do Município de São Paulo - Vistos. Fls. 916/919: Como afirmado pela própria autora, houve equívoco ao destinar, nos autos de nº 1035414-87.2017.8.26.0053, o valor referente ao ISS que é objeto de discussão no presente Mandado de Segurança (autos nº 1020199-37.2018.8.26.0053) No mais, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que emita extrato bancário atualizado referente às contas judiciais de nºs 200102815027, 3400121273668 e 4800112592901, no qual constem, de forma detalhada, os valores atualmente depositados, conforme requerido pelo Município de São Paulo, às fls. 916/917 Com a resposta do ofício, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   ADV: Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Nathaly Campitelli Roque (OAB 162679/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP), Alice Marinho Correa da Silva (OAB 345200/SP) Processo 1020199-37.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Pagseguro Internet S.A - Imptdo: Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Secretaria Municipal de Finanças do Município de SP (Dicop), Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Procurador Geral do Município de São Paulo - Vistos. Fls. 916/919: Como afirmado pela própria autora, houve equívoco ao destinar, nos autos de nº 1035414-87.2017.8.26.0053, o valor referente ao ISS que é objeto de discussão no presente Mandado de Segurança (autos nº 1020199-37.2018.8.26.0053) No mais, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que emita extrato bancário atualizado referente às contas judiciais de nºs 200102815027, 3400121273668 e 4800112592901, no qual constem, de forma detalhada, os valores atualmente depositados, conforme requerido pelo Município de São Paulo, às fls. 916/917 Com a resposta do ofício, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.