Estado De São Paulo x Mereje Brazil Indústria De Metalurgia De Precisão Ltda

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020573-66.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Mereje Brazil Indústria de Metalurgia de Precisão Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA VISANDO A REVISÃO DO PLANO DE PARCELAMENTO FISCAL COM EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES À TAXA SELIC E SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DETERMINAR SE O CONTRIBUINTE PODE QUESTIONAR JUDICIALMENTE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS APLICADOS EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO FISCAL NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ACORDO, COMO A COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMARES FORA DA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, SEGUEM OS PADRÕES LEGAIS E, NO CASO, DEVEM SER LIMITADOS À TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, LIV, 24, I, 150, IV; CE, ART. 111; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 100; LEI Nº 13.918/09.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 1216078/RG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 29/08/2019; STJ, RESP 1.133.027/SP, TEMA 375; TJSP, AP. Nº 1007779-71.2018.8.26.0482, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 14/12/2018; TJSP, IAC 0016136-82.2017.8.26.0000, REL. DES. PÉRICLES PIZA, J. 28/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP) - 1º andar