Processo nº 10207272920258260602

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1020727-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Rodrigues - Vistos. Determino o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição de lei. O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. Portanto, está na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, §2º da Lei 12.153/09). O art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 dispõe que a competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que fica determinado. Assim, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com urgência. Com a redistribuição, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP)