Manoel Valerio Da Silva Neto x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021457-46.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Manoel Valerio da Silva Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. O AUTOR FOI ALVO DE COBRANÇAS NO VALOR DE R$ 8.513,02, RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, FIXOU MULTA COMINATÓRIA E CONDENOU O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, É NECESSÁRIO SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO QUE AFETE DIREITOS DA PERSONALIDADE.4. A INDENIZAÇÃO DEVE COMPENSAR O SOFRIMENTO E PUNIR O OFENSOR, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, RESPEITANDO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 FOI CONSIDERADA ADEQUADA, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. O VALOR FIXADO EM SENTENÇA É ADEQUADO, INCLUSIVE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 326.STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Marcos de Souza Junior (OAB: 349291/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)