José Trinidad Navarro Sanchez x Banco Daycoval S/A

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021618-86.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: José Trinidad Navarro Sanchez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSTENTA O APELADO QUE O APELANTE INCORRE EM INOVAÇÃO RECURSAL AO FORMULAR, EM SEDE DE APELAÇÃO, PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE TAL PEDIDO NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO APRESENTADO APENAS EM GRAU RECURSAL, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POSTO QUE APRESENTOU O INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DEMANDANTE, ACOMPANHADO DE “SELFIE”, REGISTRO DE LOG E GEOLOCALIZAÇÃO. ADEMAIS, COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÍVIDA EXIGÍVEL E DESCONTOS REGULARES. PLEITOS REPETITÓRIO E INDENIZATÓRIO DESCABIDOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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