Juízo Ex Officio e outros x Contábil Regência Paulista S/S

Número do Processo: 1021703-34.2025.8.26.0053

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Grau: 1º Grau

Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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18/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1021703-34.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1021703-34.2025.8.26.0053; Assunto: Regimes Especiais de Tributação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador); Apelado: Contábil Regência Paulista S/s; Advogado: Marcelo de Almeida Horacio (OAB: 213001/SP); Advogado: Emerson Alvarez Predolim (OAB: 309313/SP)