Valdomiro Soares x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021836-84.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Valdomiro Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O REQUERENTE IMPUGNA A REGULARIDADE DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELACIONADOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACERCA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NO QUAL SE PERFEZ A CONTRATAÇÃO DE SAQUE INICIAL NO VALOR DE R$ 1.400,00, ALÉM DE SAQUE COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129,00, COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL DE QUE O AUTOR DISPUNHA. 4. NO CASO EM APREÇO, NÃO HOUVE INFRINGÊNCIA À TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061 ("NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE"), EIS QUE, O CASO SOB EXAME TRAZ A PARTICULARIDADE DE SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DO CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, QUE SUBSTITUI A ASSINATURA, SENDO MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LOGO, A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, NO CONTEXTO DOS AUTOS, DE NADA SERVIRIA. 5. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.7. RECURSO NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1021836-84.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Soares - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Promova a Serventia a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Int.