A. S. De S. S. A. x F. A. P.

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021840-30.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: A. S. de S. S/A - Apdo/Apte: F. A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. 4. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.5. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS, DADO O IMPACTO EMOCIONAL CAUSADO PELO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, ACRESCENTANDO-SE À CONDENAÇÃO DA RÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. A INDEVIDA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081090-67.2024.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Paulo Roberto de Menezes Junior (OAB: 486631/SP) - 4º andar
4. 09/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)