Processo nº 10225386320238110003

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022538-63.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO RODRIGUES MIRANDA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id. 194588118, porquanto tempestivo. Alega o embargante, em síntese, que a sentença fora omissa quando ao valor de saldo remanescente. Razão assiste a embargante. Verifica-se que a sentença foi omissa quanto à apreciação do valor do saldo remanescente de R$ 75,40 (setenta e cinco reais e quarenta centavos), apontado pelo embargante, assim, a garantia prestada nos autos não é suficiente para a quitação integral do débito, tendo em vista a incidência da atualização monetária do valor original e a incidência da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação. De todo exposto, acolho os embargos de declaração; intime-se o executado para que proceda com o pagamento do valor de R$ 75,40 (setenta e cinco reais e quarenta centavos), referente ao saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo, com o sem cumprimento, voltem concluso para decisão. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de embargos de declaração retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
3. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   I – Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. II – Transcorrido o prazo, voltem-me para deliberações na pasta embargos de declaração. Rondonópolis/MT, na data da assinatura digital. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito