I. C. R. S. x R. R.
Número do Processo:
1022884-53.2021.8.26.0007
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
11 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
11/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022884-53.2021.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: I. C. R. S. - Embargdo: R. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. A APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS, ARGUMENTANDO FRAUDE À EXECUÇÃO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DO EMBARGADO NA COMPRA DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO OU BUSCAR EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE REEXAME DA MATÉRIA. 4. A CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ESTÁ FUNDAMENTADO. A INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SEM HIPÓTESE AUTORIZADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO, DESDE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.035. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBDECCV: 10123572020228260100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015; STJ, AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br