Biovida Saúde Ltda e outros x Cleber Tadeu Campos Do Prado

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022918-40.2021.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Biovida Saúde Ltda e outro - Embargdo: Cleber Tadeu Campos do Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, COM USO DE PROVAS EMPRESTADAS DE OUTRO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E AS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DE PROVAS EMPRESTADAS E A LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES POR PARENTES DE UM PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA CLARA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, AFIRMANDO QUE A MOTIVAÇÃO DO JULGADO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA. 4. A SIMPLES INCONFORMIDADE DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMISSÍVEIS PARA EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 2. A MOTIVAÇÃO DO JULGADO DEVE SER SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO, SEM NECESSIDADE DE ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 269, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 504, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 507591, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2183320-53.2022, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1047611-10.2016, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1069424-16.2017, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0875485-04.1999, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Livi (OAB: 268809/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - 4º andar
3. 13/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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